No último dia 21, entrou em vigor a nova Lei de Migrações que substitui o Estatuto do Estrangeiro. 

Para a professora Carolina Moulin, o decreto reforça como a democracia no Brasil vai mal. “O decreto que regulamenta a lei de migrações é um emaranhado de normas com mais de 600 dispositivos. Um decreto deve servir como guia para operacionalização da lei. No seu atual formato, contraria frontalmente dispositivos da lei, cria hipóteses de renúncia tácita de nacionalidade e, além disso, restringe direitos e liberdades”, diz a professora.

“Como não fazer a regulação migratória” – Artigo publicado no Diário Comércio Indústria & Serviços em 24 de novembro de 2017