A Lei Antiterrorismo brasileira e a circulação internacional de regimes jurídicos punitivos

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A Lei Antiterrorismo brasileira (nº 13.260/2016) foi elaborada e sancionada no contexto das manifestações de rua ocorridas entre 2013 e 2015 e da violência estatal que se seguiu a elas, vinculando-se aos grandes eventos esportivos ocorridos no período. A observação do processo de implementação dessa legislação nos leva, necessariamente, à discussão sobre a sua constituição como um mecanismo jurídico capaz de justificar medidas de exceção no interior de um regime democrático formal. A partir dessa premissa, procedeu-se a análise exploratória e explicativa dos fenômenos sociais, políticos e históricos levantados pelo problema debatido no artigo. Procurou-se, assim, demonstrar que a incerteza jurídica, que se traduz no uso de expressões vagas, cumpre uma função para o poder estatal, ou seja, a de possibilitar que o Estado brasileiro tenha a capacidade de agir livremente e enquadrar, a seu arbítrio, manifestações sociais e políticas como atos de terrorismo.


Biografia do Autor

Vinicius Armele, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

Doutorando em Relações Internacionais na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Mestre em Estudos Estratégicos pela Universidade Federal Fluminense (UFF). É pesquisador do Laboratório de Estudos em Política Internacional (LEPIN-UFF).

Adriano Freixo, Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ

Doutor em História Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professor do Departamento de Estudos Estratégicos e Relações Internacionais do Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense (INEST-UFF), onde atua na graduação em Relações Internacionais e nos Programas de Pós-Graduação em Estudos Estratégicos (PPGEST) e Ciência Política (PPGCP).


Como Citar

Freixo, A., & Armele, V. (2021). A Lei Antiterrorismo brasileira e a circulação internacional de regimes jurídicos punitivos. Passagens: Revista Internacional De História Política E Cultura Jurídica13(1), 105-128. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202113105

Tags

estado de exceçãoLei antiterrorismoTerrorismo